Direito Penal — Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980

Acerca dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos, contra asegurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviçospúblicos e sobre a inserção de dados falsos em sistema deinformação, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Roberto, funcionário autorizado para tanto, facilitou a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da administração pública. Nessa situação, se Roberto não tinha a finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem nem de causar dano, sua conduta não se enquadrará no delito de inserção de dados falsos em sistema de informações, segundo o Código Penal.