Direito Processual Civil — seguridade social

O art. 366 do CPP dispõe que, se o acusado, citado por edital,não comparecer a audiência nem constituir advogado, ficarãosuspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendoo juiz determinar a produção antecipada das provas consideradasurgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termosdo disposto no art. 312. Com base nesse dispositivo e noentendimento sobre ele firmado pelo STF, julgue os itenssubseqüentes.

O disposto no art. 366 do CPC é norma processual, de aplicação imediata aos processos que estavam em andamento desde sua entrada em vigor, independentemente da data do fato.