Direito Processual Civil — repartição ou divisão de competências

Cada um dos próximos itens contém uma situação hipotética,seguida de uma assertiva a ser julgada com base nos preceitoslegais acerca do controle da administração pública e daresponsabilidade civil do Estado.

O MP pretende propor ação civil pública sobre matéria que envolve danos causados aos consumidores em âmbito nacional. Nessa situação, a competência não será da justiça estadual, mas, sim, da justiça federal, por envolver consumidores em âmbito nacional.