Questão #14736562008

Direito Tributário — Necessidades de financiamento do setor público

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

A O Sistema Tributário Nacional compõe-se de impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. B A Constituição Federal do Brasil outorga competência tributária à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para criar, modificar e extinguir tributos, por meio de lei. C As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou posto à sua disposição. D O Princípio da Anterioridade afirma que a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, não admitindo exceções. E O Princípio da Vedação de Efeitos Confiscatórios indica que os tributos devem ser tais que não representem confisco.

Direito Tributário — Necessidades de financiamento do setor público

Uma questão respondida. E as próximas?