Legislação Estadual

Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduaisdo Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estadodo Acre, julgue os itens que se seguem.

Ao militar estadual é proibido alistar-se como eleitor. Se contar com menos de dez anos de efetivo serviço, para candidatar-se a cargo eletivo, ele deverá afastar-se da atividade militar na mesma data do registro da candidatura.