Legislação Estadual

Um policial militar do estado do Acre utiliza-se desuas horas de folga para exercer a atividade de segurançaparticular de um importante vereador da cidade. Desempenhaessa função utilizando-se de uniforme da corporação,apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereadore, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessaatividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, naqualidade de sócio-gerente do estabelecimento.Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatutodos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

É da competência do comandante-geral da PMAC e do Corpo de Bombeiros Militar o ato de exclusão a bem da disciplina das praças com estabilidade assegurada. Essa não isenta a praça do pagamento das indenizações pelos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem enseja direito a qualquer remuneração ou indenização.