Direito Constitucional — servidores públicos

A Pontos Cardeais Ltda. requereu a ministro do TCUvista e extração de cópias da representação do Ministério Públicojunto à Corte de Contas que resultou em processo de tomada decontas especial (TC) para apurar desvio de verbas recebidas decontrato administrativo de exploração de minério em árealocalizada em cidade interiorana brasileira. No pedido, a empresainformou que precisava instruir processo judicial em que eracobrada pela ausência de pagamento de valores pela exploraçãoacima referida. O referido ministro do TCU indeferiu o pedido,fundamentado no fato de o caso se encontrar em fase dediligência em que está sendo apurado exatamente o destino dadoàs receitas supostamente recebidas da autarquia pela empresa.Assim, como a TC não envolve diretamente a empresa, nãopoderia ela intervir no procedimento administrativo, ainda quepara requerer certidões e cópias das peças que o integram.Diante da situação hipotética acima, julgue os próximositens.

A empresa tem direito à obtenção de cópias das peças dos autos como decorrência do direito de petição assegurado pela Constituição Federal.