Questão #14734682008

Direito Econômico-Financeiro - do fato jurídico

Assinale a assertiva correta.

A Os créditos adicionais, independentemente da sua modalidade, podem ser inseridos por medida provisória. B A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. C Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia lei que autorize a inclusão, salvo se autorizado por medida provisória editada pelo chefe do Poder Executivo. D É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e créditos adicionais e suplementares. E Embora seja vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, o mesmo não acontece com a assunção de obrigações diretas que venham a exceder os respectivos créditos.

Direito Econômico-Financeiro - do fato jurídico

Uma questão respondida. E as próximas?