Questão #14732422008
Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de segurança
Acerca do mandado de segurança, julgue os itens subseqüentes.
Caso o ministro das Comunicações pratique ato administrativo no exercício de uma competência delegada pelo presidente da República, eventual mandado de segurança contra este ato será cabível em face do presidente, e não do ministro.
Uma questão respondida. E as próximas?
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