Direito da Criança e do Adolescente — processo de conhecimento e cumprimento de sentença
João, aos 17 anos de idade, por ter praticado latrocínio,foi submetido, após o devido processo legal, à medidasocioeducativa de internação. No curso do cumprimento damedida, João completou 18 anos, ocasião em que entrou em vigoro novo Código Civil, que reduziu a maioridade civil de 21 anosde idade para 18 anos de idade. O advogado de João, então,pleiteou a sua liberação do cumprimento da medidasocioeducativa, entendendo ser aplicável o novo Código Civil àsituação de seu cliente.Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itensque se seguem.
Está certo o entendimento do advogado de João, visto que o novo Código Civil, ao reduzir a maioridade civil para 18 anos de idade, afetou o limite de idade para a aplicação dos institutos do ECA no que diz respeito às medidas socioeducativas.
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