Questão #14722122008
Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada
Considere as seguintes assertivas: I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. II. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. III. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a desapropriação. Com fundamento na Constituição da República, estão corretas:
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