Legislação Estadual

Será aplicada advertência, por escrito, ao servidor do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos seguintes casos:

I – Recusar fé a documento público.

II – Receber propina.

III – Opor resistência injustificada ao andamento de processo e documento ou execução de serviço.

Está(ão) correta(s ):