Questão #14716182008
Direito Comunitário
Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: Sobre a vigência e aplicação dos tratados internacionais no Brasil: I - dependem da edição de lei para incorporação ao direito interno. II - basta a mera ratificação para que integrem o direito positivo nacional. III - dependem de aprovação por ato de competência privativa do Congresso Nacional. IV - a executoriedade de suas normas são imediatas à publicação da promulgação pelo Presidente da República, após aprovação por ato exclusivo do Senado Federal.
Uma questão respondida. E as próximas?
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