Questão #14715812008

Direito Tributário — administração tributária (ctn, art. 194 208)

A respeito da dívida ativa, assinale a opção correta.

A Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito de natureza tributária regularmente inscrita, cujo prazo para pagamento esteja esgotado. B A fazenda pública está impedida de cobrar juros de mora de débito inscrito em dívida pública. C Crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento implica inscrição na dívida ativa. D Auto de infração lavrado pelo fisco contra contribuinte justifica a sua inscrição na dívida pública. E Inscrição na dívida ativa é mero procedimento administrativo e, por isso, não tem conseqüências jurídicas sobre a liquidez e certeza do crédito.

Direito Tributário — administração tributária (ctn, art. 194 208)

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