Questão #14712162008

Direito Constitucional

A intervenção da União nos Estados e destes nos municípios constituiu exceção, sendo correto afirmar.

A A União poderá intervir para reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento de dívida fundada por mais de um ano. B Será passível de intervenção o município que não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos considerados essenciais. C A Constituição Federal não contempla a hipótese de Intervenção Federal emMunicípios. D O decreto de intervenção para prover a execução de lei federal somente entrará em vigor após sua apreciação pelo Congresso Nacional. E Cessados os motivos da intervenção, o Prefeito Municipal afastado do cargo, a este voltará, salvo impedimento legal.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?