Questão #14711032008

Direito Constitucional — da transmissão das obrigações

Assinale a opção incorreta com relação à argüição de descumprimento de preceito fundamental.

A As decisões de mérito, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante. B A argüição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver outro meio eficaz para sanar a lesividade. C Cabe reclamação ao STF quando for descumprida uma decisão tomada em argüição de descumprimento de preceito fundamental. D Qualquer cidadão pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental.

Direito Constitucional — da transmissão das obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?