Questão #14710662008

Direito Constitucional — efeitos da falência sobre as obrigações do devedor

Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.

A A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). B A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc. C A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local. D Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).

Direito Constitucional — efeitos da falência sobre as obrigações do devedor

Uma questão respondida. E as próximas?