Questão #14702842008

Direito Tributário - rio grande do norte

Acerca dos poderes da autoridade administrativa e sobre a certidão de dívida ativa, marque a única opção correta.

A Todas as pessoas naturais e jurídicas estão sujeitas à fi scalização tributária, inclusive aquelas que gozam de imunidade tributária. B Estão sujeitos à fi scalização tributária ou previdenciária os livros obrigatórios de escrituração comercial e fi scal, limitado o exame aos pontos objeto da investigação. Contudo, não são sujeitos à fi scalização os livros opcionais. C A autoridade fi scal, mesmo considerando indispensável, não pode requisitar diretamente às instituições fi - nanceiras informações protegidas pelo sigilo bancário, devendo valer-se, nessa situação, da autoridade judicial. D É legal a requisição, pela autoridade fi scal, de força policial, na situação em que o contribuinte nega acesso a estabelecimento comercial em que se encontram os livros obrigatórios necessários à fi scalização tributária. E O vício formal da certidão de dívida ativa que não altera o valor do tributo devido e não traz prejuízo ao devedor acarreta a extinção da execução.

Direito Tributário - rio grande do norte

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