Questão #14702132008

Direito Administrativo - direitos sociais

É correto afirmar que

A a União possui competência privativa para declarar a utilidade pública nos casos de desapropriação. B a União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação. C os Estados possuem competência privativa para legislar sobre desapropriação. D o Município possui competência privativa para legislar e para declarar a utilidade pública nos casos de desapropriação.

Direito Administrativo - direitos sociais

Uma questão respondida. E as próximas?