Questão #14701962008

Direitos Difusos e Coletivos — ortografia

Assinale a alternativa certa.

A A competência para processar pedido de adoção é a do domicílio dos pais biológicos do adotando. B O direito ao reconhecimento da paternidade é imprescritível, mesmo que atingida a maioridade do autor antes da vigência da Constituição Federal de 1988 e do ECA. C Pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas por infrações administrativas cometidas, porque não se tem como, logicamente, entendê-la como dotada de vontade. D Ainda que desacompanhada das razões, seguindo-se a sistemática prevista pelo ECA, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é de se conhecer de apelação interposta. E A extinção do poder familiar não faz desaparecer, como corolário, a obrigação de prestar alimentos.

Direitos Difusos e Coletivos — ortografia

Uma questão respondida. E as próximas?