Questão #14701422008

Direito Constitucional — processo legislativo

Consoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira, as seguintes normas estão compreendidas no regular processo legislativo:

A resoluções e decretos. B medidas provisórias e estatutos. C leis programáticas e leis delegadas. D decretos legislativos e resoluções. E leis complementares e leis suplementares.

Direito Constitucional — processo legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?