Questão #14696802008

Direito Administrativo — poderes da administração

O art.161 da CLT precozina que determinada autoridade poderá, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, indicando na decisão as providências que deverão ser adotadas para a prevenção de infortúnio do trabalho. Analisando a hipótese legal na ótica dos poderes da Administração, é correto afirmar que a interdição de estabelecimento, setor ou máquina retrata:

A exercício do poder disciplinar da Administração, por meio do qual estabelece diretrizes de conduta para os servidores e os particulares, sujeitando-os a sanções; B desdobramento do poder regulamentar da Administração, que detém competência privativa para editar normas que irão disciplinar o exercício de determinada atividade; C exercício do poder de polícia da Administração, por meio do qual ela pode reprimir atividades nocivas ao trabalhador; D exercício do poder hierárquico da Administração, uma vez que todas as atividades econômicas têm a sua atuação disciplinada pelo poder público; E exercício do poder discricionário da Administração, por meio do qual afere a oportunidade e a conveniência de fiscalizar determinado estabelecimento.

Direito Administrativo — poderes da administração

Uma questão respondida. E as próximas?