Direito Constitucional — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgueos itens de 9 a 13 de acordo com o posicionamento do STF.

O governador de Sergipe não pode ajuizar, no STF, ação direta de inconstitucionalidade contra lei paulista que cuida de isenção de ICMS, por carecer de pertinência temática.