Questão #14692

Direito Geral — Direito Constitucional

A organização e estruturação dos municípios (e de seus órgãos) devem obedecer, dentre outros, aos seguintes princípios e regras constitucionais:

A o total da despesa com remuneração dos vereadores não pode ultrapassar 1% da receita do município. B eleição de prefeito e vice-prefeito em turno único no caso de municípios com menos de 200 000 eleitores. C o subsídio dos vereadores será fixado pela respectiva Câmara Municipal, pela legislatura anterior, observado, em qualquer caso, o limite máximo de 30% do subsídio dos deputados estaduais. D composição da Câmara de Vereadores mediante eleiçôes que obedeçam ao princípio majoritário.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?