Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Em 2007, Lúcio requereu aposentadoria por tempo deserviço perante o INSS por ter atingido a idade mínima exigidapara o benefício e 35 anos de contribuição. O INSS indeferiu orequerimento porque não considerou o período trabalhado em XYComércio Ltda., tempo de serviço reconhecido e anotado nacarteira de trabalho de Lúcio por força de sentença trabalhistatransitada em julgado. Ante tal indeferimento, o trabalhadorsolicitou ao INSS cópia do processo administrativo em queconstava o indeferimento ou certidão circunstanciada de inteiroteor do processo, mas o servidor que o atendeu recusou-se a lhefornecer a documentação solicitada.Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

É direito de Lúcio o recebimento da certidão, que deve retratar fielmente os fatos ocorridos no processo de requerimento de aposentadoria.