Direito Processual Penal — entidades administrativas

Com relação às decisões no âmbito dos JECs e aos crimes deracismo e à injúria qualificada por conotação racial, econsiderando a Lei n.º 9.459/1997, que define os crimesresultantes de preconceitos de raça ou de cor, julgue os itensseguintes.

Alguém que diga que um advogado negro não está capacitado para trabalhar em tribunal comete o crime de racismo, cuja punição independe da vontade do ofendido, uma vez que o racismo é crime de ação pública incondicionada.