Questão #14682

Direito Geral — Tributário

O Código Tributário Nacional - CTN é considerado:

A formal e materialmente uma lei complementar. B formalmente, uma lei ordinária, mas, materialmente, uma lei complementar. C formalmente, uma lei complementar, mas, materialmente, uma lei ordinária. D formal e materialmente uma lei ordinária.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?