Questão #14676992008
Direito Processual Penal — extensão de arquivo
Em relação à ação penal, analise as afirmativas a seguir: I. A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele. II. O direito de ação penal privada subsidiária da publica está previsto na Constituição bem como no Código de Processo Penal. III. Se o ofendido for retardado mental e colidirem os interesses dele com os de seu representante legal, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado pelo juiz competente para o processo penal. Assinale:
Uma questão respondida. E as próximas?
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