Questão #14672662008

Direito Constitucional — tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união

A respeito do controle da administração realizado pelo Tribunalde Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens, de acordocom o entendimento do STF.

É abusiva a responsabilização de advogado público que ofertar parecer em consulta facultativa e não-vinculativa, salvo culpa ou erro grosseiro, apurados em processo judicial ou administrativo.