Questão #14672622008

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

No que concerne à autonomia e competência de estados emunicípios, assim como à competência da União, julgue os itensque se seguem.

Os estados podem, por meio de lei, anistiar seus servidores de ilícitos penais praticados contra a administração pública estadual.