Questão #14672622008
Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências
No que concerne à autonomia e competência de estados emunicípios, assim como à competência da União, julgue os itensque se seguem.
Os estados podem, por meio de lei, anistiar seus servidores de ilícitos penais praticados contra a administração pública estadual.
Uma questão respondida. E as próximas?
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