Questão #14667342008

Direito Constitucional — administração pública

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantiasfundamentais, julgue os itens seguintes.

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.