Questão #14667232008

Direito Processual Penal — Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980

Julgue os itens que se seguem, relativos aos crimes contra asegurança nacional, a ordem política e social e seu processo ejulgamento.

Compete à justiça militar, ressalvada a competência originária do STF nos casos previstos na CF, processar e julgar os crimes contra a segurança nacional e à ordem política e social.