Questão #14647

Direito Geral — Direito Constitucional

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mérito, definitivamente improcedente uma ação declaratória de constitucionalidade. A decisão já transitou em julgado. Com estas informaçôes é seguro e certo afirmar que:

A A ação declaratória de constitucionalidade não foi proposta pelo Presidente da República. B A lei não mais poderá ser aplicada por nenhum órgão do Poder Executivo Federal. C A lei é federal ou estadual, mas com certeza não é municipal. D Se a lei era estadual, a ação terá sido proposta pelo Governador do Estado.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?