Direito Administrativo — processo administrativo

Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativoda Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) deum estado da Federação. Ele pretende mover um processoadministrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanadapelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processoperante a Superintendência em que atua contra o despacho dosuperintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de45 dias consecutivos.Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz daLei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo noâmbito da administração pública federal, julgue os itens que seseguem.

Sandro poderá mover um processo administrativo no âmbito da SRTE em que atua somente quando adquirir capacidade, ou seja, aos 21 anos de idade.