Direito Processual Civil — do fato jurídico

Considere-se que, desconhecendo essa inusitada lei, umcidadão brasileiro tenha ido pescar com amigos no mencionadoestado americano e acabou por embebedar algumas trutas.Descoberto o fato pelas autoridades locais, ele foi condenado aopagamento de multa de dez mil dólares. O processo correu àrevelia, pois, a essa altura, o réu já havia retornado ao Brasil.Considerando a situação hipotética descrita, julgue os próximositens.

Sob nenhuma hipótese a citada sentença poderá ser executada no Brasil, pois trata-se de lei esdrúxula e o ato praticado não ser considerado ilícito pela legislação pátria.