Direito Constitucional — arguição de descumprimento de preceito fundamental adpf

Considerando as recomendações da legislação especial, julgue ositens a seguir.

Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade e, no prazo de cinco dias, da decisão de indeferimento da petição inicial referente a essa argüição, caberá agravo.