Direito Administrativo — princípios

Tendo em vista as disposições da Lei n.º 9.429/1992 acerca daimprobidade administrativa, cada um dos próximos itensapresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a serjulgada.

Adriano foi nomeado pelo presidente da República membro de um conselho nacional, com mandato de dois anos e sem direito a qualquer remuneração. Nessa situação, ao exercer referido mandato, Adriano não poderá responder pela prática de ato de improbidade administrativa, pois não deterá a condição de agente público