Direito Processual do Trabalho — ação rescisória

Com relação à pessoa jurídica de direito público como parte emprocesso trabalhista, julgue os itens que se seguem.

A execução, contra a fazenda pública, de quantia enquadrada como de pequeno valor dispensa a expedição de precatório, não sendo ilegal a determinação de seqüestro da importância devida pelo ente público na hipótese.