Questão #14631952008

Direito Constitucional - organização do estado

Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A É de competência privativa do presidente da República a iniciativa de proposição de projeto de lei que disponha acerca do parcelamento de débitos tributários. B Considere-se que determinada medida provisória que determine aumento de certo imposto tenha sido publicada no dia 15/11/2007 e convertida em lei em 11/2/2008. Nessa hipótese, o referido tributo não pode ser cobrado, com aumento, no exercício de 2008. C Os projetos de lei somente podem ser votados no plenário do Congresso Nacional ou no de uma de suas casas. D Os estados e municípios não têm autorização constitucional para aceitarem proposta de lei de origem popular. E O aumento da remuneração dos servidores do Poder Legislativo deve ser apreciado por meio de resolução, visto que constitui competência privativa do Congresso Nacional.

Direito Constitucional - organização do estado

Uma questão respondida. E as próximas?