Questão #14627102008
Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos
A respeito do controle da administração realizado pelo Tribunalde Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens, de acordocom o entendimento do STF.
A demora superior a cinco anos para que o TCU aprecie a legalidade da concessão de aposentadoria implica a necessidade de convocação dos interessados, com a abertura do contraditório e da ampla defesa.
Uma questão respondida. E as próximas?
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