Questão #14627102008

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

A respeito do controle da administração realizado pelo Tribunalde Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens, de acordocom o entendimento do STF.

A demora superior a cinco anos para que o TCU aprecie a legalidade da concessão de aposentadoria implica a necessidade de convocação dos interessados, com a abertura do contraditório e da ampla defesa.