Direito Tributário — Sociedade: aspectos demográficos e populacionais, culturais e religiosos

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue ositens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais aodireito de tributar.

A contribuição social criada por lei publicada em 20 de dezembro de determinado ano somente poderá ser exigida em 1.º de janeiro do ano seguinte.