Questão #14617302008

Direito Constitucional — finanças públicas e orçamento

No que se refere aos princípios orçamentários, é certo que o princípio da

A programação diz respeito à relação de equivalência entre o montante das despesas autorizadas e o volume da receita prevista para o exercício. B universalidade se completa com a regra do orçamento líquido, ou seja, receitas e despesas com suas deduções. C exclusividade deve ser entendido como meio de incluir na lei orçamentária, normas relativas a outros campos jurídicos. D unidade orçamentária, na concepção do orçamento- programa, não se preocupa com a unidade documental, tornando-se necessariamente multidocumental. E legalidade não se estende aos planos, programas, operações de abertura de crédito, remanejamento de recursos por atos de natureza discricionária.

Direito Constitucional — finanças públicas e orçamento

Uma questão respondida. E as próximas?