Questão #14611

Direito Geral — Tributário

Leia com atenção:

I- Uma lei municipal X autorizou o Poder Executivo a dispensar multas relativas a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1998, até a valor de R$ 100.000,00.

II- Uma certa lei municipal isentou do imposto sobre transmissão de bens móveis e direito a eles relativos as aquisiçôes de terrenos destinados a construção de casas populares.

III- Em decorrência de enchentes ocorridas em um determinado Estado, a União prorrogou por 90 dias o prazo de recolhimento do IPI.

Considerando os casos acima descritos, assinale a alternativa correta:

A os itens I e III contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário e o item II de exclusão do crédito. B enquanto o item III contempla hipóteses de suspensão do crédito tributário, os itens I e II configuram exclusão do mesmo crédito. C os itens I e II contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário e o item III de suspensão do crédito. D todos os três itens configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?