Direito Constitucional — tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união

A democracia não é mais a escolha dos governantes,mas, sim, a orientação sobre como se quer ser governado. Não háfunção sem controle. O vetor democrático é pelo pluralismo, oque justifica a existência de vários órgãos de controle. Quantomais democrático o Estado, maior será o número de órgãos decontrole. A ligação entre democracia e legitimidade está no fatode que esta é uma qualidade do poder. A legitimação está ligadaao acesso ao poder, ao exercício do poder e, finalmente, àlegitimação teleológica, pelo alcance dos resultados esperados.Não basta a legitimação formal, mas, sim, a legitimaçãosubstantiva, que se faz pela participação, pela processualidadeaberta e pelo resultado.Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quese segue.

A instauração, pelo Tribunal de Contas, de tomada de contas especial em que se vise à reparação de dano ao erário público impede que o Ministério Público possa ingressar com ação civil pública com o mesmo objetivo.