Questão #14609822008

Direito Administrativo — juiz e auxiliares da justiça

Maria, servidora pública federal, requereu a suaaposentadoria, que foi inicialmente deferida pelo órgão deorigem, após emissão de dois pareceres da respectiva consultoriajurídica, um negando e outro concedendo a aposentadoria.Seis anos depois, o TCU negou esse registro, determinando aindao imediato retorno de Maria ao serviço público e a restituição dasquantias recebidas a título de aposentadoria.

Ainda considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública e dos poderes administrativos.

A O TCU não poderia negar o registro, pois já se teria operado a decadência do direito de anular esse ato, o qual gerou efeitos favoráveis à pessoa da destinatária, que atuou de boafé. B Considerando que o parecer jurídico, no que se refere à legalidade da aposentadoria de Maria, estava fundamentado em anteriores acórdãos do próprio TCU, revelando-se o acórdão em tela em uma mudança de entendimento acerca da interpretação dos mesmos dispositivos legais, a sua aplicação no caso de Maria, de forma retroativa, não gera violação ao princípio da segurança jurídica de que trata a Lei n.º 9.784/1999. C Contra o parecer negando a aposentadoria de Maria caberia mandado de segurança, a ser impetrado na justiça federal. D Contra o acórdão do TCU cabe recurso hierárquico impróprio para o Congresso Nacional. E O TCU tem natureza jurídica de órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, ao qual está subordinado hierarquicamente.

Direito Administrativo — juiz e auxiliares da justiça

Uma questão respondida. E as próximas?