Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens aseguir, acerca dos direitos e garantias individuais.

É assegurada a todos, mediante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.