Direito da Criança e do Adolescente — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil públicaem face de dirigentes de fundação privada de assistência àcriança, pela prática de inúmeras irregularidades apuradas emauditoria interna, especialmente, pelo uso indevido de verbas epela apropriação indébita de recursos da referida entidade, emcujo estatuto está registrada a vocação protetiva e assistencial dafundação, em especial, para o auxílio e a assistência a crianças efamílias desamparadas, sem distinção de raça, cor, sexo e idéiaspolíticas ou religiosas.Considerando a situação hipotética acima apresentada bem comoas atribuições do Ministério Público relacionadas com a defesados interesses de crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir.

Nessa situação, o Ministério Público equivocou-se quanto à utilização da ação civil pública para coibir as irregularidades detectadas, visto que tal instrumento jurídico não está previsto pelo ECA para a defesa de direitos de crianças e adolescentes.