Direito Administrativo — Equipamentos de redes
Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA: I – Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional lei local que estabelece desconto nos vencimentos de servidores públicos afastados de suas funções por responderem a processo penal, em face da acusação de cometimento de crime funcional, quando prevista a devolução das diferenças, no caso de absolvição. II – Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional lei estadual que assegure, equiparando, sem distinção, aos servidores das fundações instituídas e mantidas pelo ente federado, inclusive privadas, os mesmos direitos dos servidores das fundações públicas. III – O princípio da irredutibilidade de vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a Administração Pública, o que inclui o ocupante de cargo em comissão.
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