Legislação Estadual

Um policial militar do estado do Acre utiliza-se desuas horas de folga para exercer a atividade de segurançaparticular de um importante vereador da cidade. Desempenhaessa função utilizando-se de uniforme da corporação,apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereadore, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessaatividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, naqualidade de sócio-gerente do estabelecimento.Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatutodos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

O uso do uniforme da corporação militar estadual descrito acima está em conformidade com os preceitos contidos no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, contanto que o militar estadual fardado preserve as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos que ostenta.