Legislação Estadual — porcentagem

Julgue os itens subseqüentes tendo por referência o disposto noEstatuto dos Militares do Estado do Acre.

A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar estadual que conte, no mínimo, trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos de serviço, se mulher, independentemente de se encontrar cumprindo pena privativa de liberdade de qualquer natureza.